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A transparência salarial está a chegar a Portugal. A Diretiva (UE) 2023/970, relativa à transparência salarial, deve ser transposta para a lei portuguesa até 7 de junho de 2026 — e vai mudar aquilo que pode esperar no trabalho.

Saiba o que a lei portuguesa diz sobre o uso de software de vigilância, geolocalização e inteligência artificial no local de trabalho. O artigo 20.º do Código do Trabalho impõe limites claros ao empregador.

Cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador - Justa Causa de Despedimento

Incapacidade Temporária - Abandono do Trabalho - Despedimento Ilícito